Defesa da empresa perante a fiscalização do trabalho e o MPT
Uma notificação do auditor-fiscal ou um ofício do Ministério Público do Trabalho abre prazos curtos e pode terminar em multa, interdição, termo de ajustamento de conduta ou ação civil pública. O escritório atua desde a notificação, organiza a prova e conduz a defesa e a negociação.
Caminho de um auto de infração
- 1 Inspeção ou notificação Presencial ou pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista CLT, arts. 627 e 628-A
- 2 Lavratura do auto Pelo auditor-fiscal, com descrição da infração e do dispositivo violado CLT, art. 628
- 3 Defesa 10 dias Contados do recebimento do auto CLT, art. 629, § 3º
- 4 Recurso ou pagamento com redução 10 dias Recurso sem depósito prévio, ou pagamento com 50% de desconto e renúncia ao recurso CLT, art. 636 e § 6º; STF, Súmula Vinculante 21
- 5 Dívida ativa e execução Multa não paga é inscrita e cobrada em execução fiscal na Justiça do Trabalho CF, art. 114, VII
O que o escritório faz
Da primeira notificação à ação judicial, com a mesma linha de defesa em todas as frentes.
Fiscalização do Ministério do Trabalho
- Acompanhamento de inspeções e notificações
- Monitoramento do Domicílio Eletrônico Trabalhista
- Organização dos documentos solicitados
- Exigência da dupla visita, quando cabível
CLT, arts. 627, 628 e 628-A; LC nº 123/2006, art. 55
Autos de infração
- Defesa administrativa no prazo legal
- Recurso à instância superior
- Análise da redução de 50% da multa
- Ação anulatória de autuações indevidas
CLT, arts. 629 a 638; STF, Súmula Vinculante 21; CF, art. 114, VII
Embargo e interdição
- Resposta imediata a embargo de obra ou interdição de setor
- Plano de adequação e pedido de levantamento
- Recurso administrativo
CLT, art. 161; NR-3
Ministério Público do Trabalho
- Resposta a notificações e requisições
- Defesa em inquérito civil
- Negociação de termo de ajustamento de conduta
- Defesa em ação civil pública
LC nº 75/1993, arts. 83, III, e 84, II; Lei nº 7.347/1985
O que pesa na defesa
Os prazos são curtos e a prova é quase toda documental. A qualidade da resposta nos primeiros dias costuma definir o resultado.
CLT, art. 628-A
Notificações pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista
As comunicações feitas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam publicação e envio postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Uma notificação esquecida no sistema pode significar prazo perdido, por isso o monitoramento faz parte da assessoria.
CLT, arts. 629, § 3º, e 636, § 6º
STF, Súmula Vinculante 21
Defender ou pagar com desconto
Lavrado o auto, a empresa tem 10 dias para apresentar defesa. Da decisão cabe recurso, também em 10 dias, sem exigência de depósito prévio da multa. Se a empresa renunciar ao recurso e pagar no prazo, a multa é reduzida pela metade. A escolha considera a chance de êxito e o uso que o auto pode ter em reclamações trabalhistas e em procedimentos do MPT.
CLT, art. 627
LC nº 123/2006, art. 55
Critério da dupla visita
Na vigência de novas normas, na primeira inspeção de estabelecimentos recém-inaugurados e, em regra, para microempresas e empresas de pequeno porte, a fiscalização deve ter caráter orientador, com uma visita para instruir antes da autuação. A inobservância desse critério pode levar à nulidade do auto.
Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 6º
O TAC é título executivo
O termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT tem eficácia de título executivo extrajudicial. Cada obrigação assumida pode ser executada diretamente, com as multas previstas no próprio termo. Por isso as cláusulas precisam ter prazos e condições que a empresa consiga cumprir e comprovar.
CLT, art. 161
NR-3
Embargo e interdição
Diante de grave e iminente risco para o trabalhador, a autoridade pode interditar estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, ou embargar obra. A resposta combina adequação técnica rápida e pedido de levantamento fundamentado, com apoio dos profissionais de segurança do trabalho.
Referências normativas revisadas em outubro de 2026. Conteúdo informativo, sem análise de caso concreto.
Como a defesa é conduzida
Toda autuação também é um diagnóstico. Depois da defesa, o escritório trata a causa para que a infração não se repita.
-
1
Resposta imediata
Leitura da notificação ou do auto, controle dos prazos e reunião dos documentos e das pessoas envolvidas.
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2
Defesa técnica
Defesa ou recurso fundamentado, com prova documental e, em saúde e segurança, apoio técnico.
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3
Negociação
Com o MPT, termos de ajustamento com obrigações claras, prazos possíveis e forma objetiva de comprovação.
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4
Correção da causa
Ajuste das rotinas que geraram a autuação e prova da regularização, para evitar reincidência.
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